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16 de Outubro de 2019

Algumas dicas importantes aos Proprietários de Veículos

Os proprietários de veículos devem ficar atentos aos procedimentos a adotar quando os veículos são vendidos, sofrerem sinistros ou têm a placa clonada. A falta de comunicação dessas ocorrências ao órgão de trânsito, responsável pela baixa no veículo, pode resultar em cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos que não são mais de sua propriedade.

1. Vendi meu carro mas continuo a receber cobrança do IPVA. Por que isso acontece?

- Ao vender um veículo é necessário que o proprietário comunique ao órgão de trânsito a transferência do veículo. Sendo assim, não basta apenas ir ao cartório e efetuar o preenchimento do verso do Certificado de Registro de Veículo (CRV), com reconhecimento de firma por autenticidade. O ex proprietário deve dirigir-se ao órgão de trânsito para fazer a comunicação da venda, O VENDEDOR tem 30 dias para comunicar ao DETRAN a venda do SEU veículo.

2. Durante a venda do meu veículo foi combinado que o comprador arcaria com os débitos pendentes. Ele não o fez. Vou receber essas cobranças?

- Caso o comprador não tenha transferido o veículo, sim. E ex proprietário, no caso o vendedor, é responsável solidário pelo pagamento do imposto, uma vez que não cuidou para que a comunicação ou o bloqueio do veículo fosse realizado junto ao Órgão de trânsito. Entretanto, o vendedor tem a opção de recorrer ao judiciário, ingressando com ação de regresso contra o adquirente. No presente caso o interesse do fisco prevalece sobre os entendimentos entre os particulares, conforme dispõe o artigo 123 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), nos seguintes termos:

Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

3. Preciso comunicar mudança de endereço ao órgão de trânsito?

- Sim. A mudança, mesmo que dentro do mesmo município, deve ser comunicada ao órgão de trânsito no prazo de 30 dias, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal nº 9.503/1997). Além de atender à legislação, a comunicação do novo endereço é importante para que eventual cobrança de IPVA atrasado ou multa de trânsito chegue ao proprietário, de modo que ele possa, em tempo hábil, contestá-la, ou efetuar o pagamento sem que o saldo devedor cresça ainda mais por conta dos juros moratórios.

Mais informações em: http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=1412

9 Comentários

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Colegas, Amigos!
Louváveis tais considerações e ou ensinamentos.
Mas cabe um destaque, que embora de ordem pessoal, ou particular, de um fato ocorrido com um veículo de minha família...
Numa noite de sábado, há pelo menos 02 meses atrás, na Comarca de Sorocaba, na porta de minha residencia, esse veículo recebeu um tremendo impacto na sua traseira, que acabou com para-choque, lanternas, lataria e até suspensão...Por se tratar de fato ocorrido em rua de bairro bem residencial, além de mim e um filho, que havíamos acabado de adentrar à garagem, para abrir o portão, mas, felizmente, algumas outras pessoas que assistiram ao evento, embora fosse a noite, anotaram as placas e demais detalhes do veiculo causador do acidente que resultou em sérias avarias. Em se tratando de Mercedes Benz, dá pra se imaginar o custo que tive que suportar por ora não é?
Digo por ora, porque como o condutor do carro "empreendeu fuga do local do acidente" elaborei Boletim de Ocorrência, pela pratica delituosa, e mandei proceder reparos no meu carro, não sem antes submetê-lo à Perícia, e notificar o proprietário do tal veículo causador dos danos, que surpreendentemente simplesmente alega que seu carro deve ter sido clonado, e pasmem, por se tratar de uma Servidora do Estado - lotada na Secretaria da Segurança Pública - se apressou a fazer Boletim de Ocorrência e tambem periciar o seu veiculo...No entanto, a elaboração do B.O e a submissão à Pericia por parte dela não a exime de eventual culpabilidade ou responsabilidade, aliás, essa atitude de "antecipação de provas" ou de prévia defesa, nem sempre resulta em algo favorável, pois num caso como esse existem vários detalhes absorvidos in loco pelo rol testemunhal, consulta redes sociais, conversa havida entre os envolvidos etc..., que indubitavelmente servirão de formação de juízo e conclusão após apuração à ser efetivada pela Policia Civil, e pelo próprio Judiciário, palcos onde se decidirão todas as nuances desse fato. Por ora, repito, suporto o ônus material, e ter ficado sem poder fazer uso do carro por mais de 30 (trinta) dias.
Abraços continuar lendo

Sempre que vendo um carro, tiro xerox autenticada do recibo de venda e envio com carta para o Detran, assim tiro minha responsabilidade a partir da venda quando entrego as chaves continuar lendo

Excelente essa matéria. Ocorreu comigo, meu carro foi roubado, fiz o BO, porém, não comuniquei ao DETRAN, para mim, estava tudo correto, eis que achava que a Delegacia, fazia esse procedimento em enviar o DETRAN o comunicado.
Quando fui requerer a devolução das taxas de IPVAs, Licenciamentos e Seguros Obrigatórios, dois anos após o ocorrido, que tive que pagar essas taxas, a Justiça, me negou, acolhendo a argumentação do DETRAN que não houve comunicação.
Fiquei no prejuízo, porém, alerta, de como proceder.
Irani de Souza Araújo Leal Ferreira - Brasília - DF. continuar lendo

Tenho uma situação interessante e muito de dificil de resolver, para a qual gostaria de ajuda.

Vendemos um veículo. A transferência não foi feita e continuamos a receber o IPVA e etc. Nâo conseguimos transferir o veículo porque não conseguimos saber onde anda o comprador, nem mesmo sabemos se ele é ainda o proprietário.

Não queremos continuar pagando estes impostos, o veículo tem mais de 15 anos (motocas), e talvez já nem existam mais. Como resolver esta situação??? Deve haver um meio burocrático de resolver uma situação como esta. continuar lendo

talvez uma adjudicação compulsória. continuar lendo

Prezada,

Existe algum documento que comprove que o veículo foi vendido?

Foi realizada alguma comunicação ao DETRAN após a venda?

Caso necessite entre em contato conosco por email, pode enviar para liz.wf@hotmail.com

Atenciosamente. continuar lendo