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22 de Agosto de 2017

O que preciso saber sobre inventários?

Os inventários podem ser feitos em cartório, extrajudicialmente, e a tramitação é muito mais célere do que por via judicial!

Abaixo seguem algumas informações importantes sobre o tema. Para que seja possível a realização do inventário de forma extrajudicial, existem alguns requisitos e algumas observações, conforme elencamos abaixo:

01) Requisitos para a realização de um inventário em cartório: (a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (No caso de haver filhos emancipados, o inventário pode ser feito em cartório); (b) deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;

(c) o "de cujus" (falecido) não pode ter deixado testamento;

(d) a escritura deve contar com a participação de um advogado.

ATENÇÃO!: Havendo filhos menores, incapazes, ou se o "de cujus" (falecido) tiver deixado testamento, o inventário obrigatoriamente deverá ser feito pela via judicial.

02) A escritura de inventário não depende de homologação judicial.

03) O que devo fazer após a conclusão da escritura de inventário para que os bens passem para o nome dos herdeiros?

É muito simples. Basta apresentar a escritura de inventário para registro no Cartório de Registro de Imóveis (no caso de haver bens imóveis), no DETRAN (no caso de haver veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (no caso de existir alguma empresa), nos Bancos (havendo contas bancárias), etc.

04) Caso exista inventário judicial em andamento, os herdeiros podem, a qualquer tempo, desistir do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial, basta uma simples petição requerendo a extinção do processo.

05) A realização de um inventário pode ser feita em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do "de cujus" (falecido), regras que se aplicam somente nos casos de inventários feitos na justiça.

06) Existe prazo para pagamento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). O pagamento do ITCMD deve ser efetuado em até 180 dias da data do óbito, sem multa e juros, sendo efetuado o procedimento junto à Secretaria da Fazenda para obtenção das guias.

07) É necessário contratar advogado para fazer o inventário em cartório? Sim. A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de inventário, pois o tabelião, assim como o juiz, é um profissional do direito que presta concurso público, e age com imparcialidade na orientação jurídica das partes, motivo pelo qual o advogado comparece ao ato na defesa dos interesses de seus clientes.

08) Os herdeiros podem ter advogados distintos ou todos têm que ser obrigatoriamente representados ou assistidos por um só advogado? Não. Cada parte pode estar representada por um advogado diferente, que deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas, não sendo necessário apresentar procuração.

09) É possível ser representado por procurador na escritura de inventário? Sim. Não podendo o interessado comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a escritura de inventário, ele poderá nomear um procurador por meio de procuração pública, feita em cartório de notas, com poderes específicos para essa finalidade.

10) Pode haver reconhecimento de união estável em inventário? Se o "de cujus" (falecido) vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união na escritura de inventário, sendo que se o companheiro for o único herdeiro, ou se houver conflito entre ele e os demais herdeiros, o reconhecimento da união estável deve ser feito judicialmente. Atualmente é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, sendo que o Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.

11) É possível renunciar à herança. Se o herdeiro não tiver interesse em receber a herança, a renúncia pode ser feita por escritura pública.

12) Possuindo o "de cujus" (falecido) bens no exterior, o cartório pode fazer a escritura de inventário? Não. Se o falecido deixar bens situados no exterior não é possível fazer o inventário por escritura pública.

13) Existe diferença de preço entre cartórios para fazer a escritura de inventário? Não. O preço da escritura de inventário é tabelado em todos os cartórios do Estado do Rio de Janeiro e depende do valor do patrimônio deixado pelo falecido, sendo que na maioria dos casos, o inventário em cartório é mais barato do que o inventário judicial.

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