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17 de Dezembro de 2017

Desistência de compra de imóvel na Planta - O que deve ser devolvido?

Retenção integral ou de valor acima de 25% é abusiva

Diferente de quando o distrato é solicitado por culpa da construtora/incorporadora, onde o cliente/consumidor/comprador tem direito a receber 100% do valor pago corrigido. Se o distrato/desistência ocorre por culpa do comprador, a construtora pode reter sim uma parte do valor pago, mas que parte?

Inicialmente nos atentamos ao fato que a lei consumerista coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador, hipótese vedada pelo art. 51, IV, do CDC.

Não obstante, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp 1224921/PR, fixou que o percentual de retenção deve ser estipulado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso.

- Como deve ocorrer a devolução? A devolução do valor pago a título de distrato deve ser feita em uma única parcela pela construtora

- E se a Construtora se negar a restituir o valor ou reter mais do que 25%? Nesse caso, o consumidor deve recorrer ao Judiciário com auxilio de um advogado. Em hipótese alguma o consumidor deve assinar um acordo com a construtora nesses casos, porque pode haver cláusulas no acordo que impeçam o comprador de procurar a Justiça.

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