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17 de Dezembro de 2017

Ilegalidade do ICMS sobre a energia contratada mas não usada

O consumidor tem direito da devolução do ICMS pago indevidamente.

A cobrança de ICMS sobre a energia contratada referente à garantia de demanda reservada de potência simplesmente contratada, mas não utilizada pelo consumidor, é ilegítima!

A questão já foi objeto de recurso repetitivo, tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmado a orientação no sentido de que o ICMS só incide sobre a demanda de energia elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor.

Quando um consumidor reserva uma certa quantidade de potência energética com a distribuidora e não chega a consumir toda essa monta, observa-se que não ocorreu a condição necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária, pois não houve uma efetiva transferência.

Nesse sentido, cumpre citar a Súmula 391 do STJ – “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.”.

Assim, os Consumidores tem direito de pleitear na justiça que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre qualquer espécie de demanda contratada de energia não consumida, devendo tal tributo incidir somente sobre a efetivamente consumida, bem como a devolução dos valores indevidamente pagos, observando os prazos prescricionais

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