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... pelo consumidor, é ILEGÍTIMA! A questão já foi objeto de re... ...nte utilizada pelo consumidor. Quando um consumidor reserva u... ...uve uma efetiva transferência. Nesse sentido, cumpre citar a ... ...ncia efetivamente utilizada.”. Assim, os Consumidores tem dir... ...mente consumida, bem como a DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMEN...
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