Empresa condenada a emitir bilhete de passagem aérea promocional em MS

Em decisão monocrática, o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva manteve decisão que concedeu tutela antecipada, ordenando que uma empresa de turismo e uma companhia de aviação disponibilizem três passagens aéreas internacionais nas mesmas condições em que a compra foi realizada, ou seja, segundo a oferta de venda publicada em site na internet.

De acordo com os autos, R. T. S., T. R. Dos S. E J. G. M., durante promoção realizada pela companhia aérea, compraram por R$ 1.922,00 três passagens de ida e volta, para o trecho Brasília-Amsterdã, na página da internet da empresa de turismo.

No entanto, embora a reserva dos voos tenha sido confirmada e os recibos emitidos, após alguns dias da transação, a compra foi cancelada sob alegação que os valores dos bilhetes aéreos foram publicados com erro devido a uma falha no sistema da companhia aérea.

Diante disso, por várias vezes os autores tentaram contatar a agência de viagens, mas não tiveram sucesso, restando apenas a via judicial. Assim, ajuizaram ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, para que as rés fossem compelidas a cumprir as ofertas disponibilizadas em seus sítios eletrônicos, nas mesmas datas, voos e condições das reservas ou, não sendo possível, a acomodá-los em voos próprios ou de terceiros para o mesmo destino, em data próxima à reservada, sob pena de multa.

O Des. Luiz Tadeu, invocando a proteção ao consumidor, manteve a obrigação da agência de turismo e da companhia aérea em emitir os respectivos bilhetes, salientando que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produto e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Portanto, decidiu o relator: “Presentes a prova inequívoca, condutora da verossimilhança da alegação, bem como o perigo da demora, é de rigor a manutenção da decisão que antecipou os efeitos da tutela”.

Processo nº 1400818-35.2015.8.12.0000